1. Como se caracteriza a produção agropecuária no município? (principais culturas e produtos)

As principais produções agro pecuárias no município são as seguintes:

a) Cereais ( trigo e aveia, girassol e milho) para grão;
b) Culturas Forrageiras (tremocilhas, aveia forrageira, azevém, sorgo,milho forrageiro), destinadas à alimentação do efectivo pecuário.
c) Prados temporários( normalmente consociações entre gramineas e leguminosas ex: trevos x aveia).
d)Cultura da vinha ( esta nos últimos anos tem aumentado muito).
e)Cultura da oliveira também em grande extensão.
f)Pomares de nogueiras e ameixeiras
g) existe criação extensiva de gado:
– bovino;
– ovino.
A produção suinícola existe mas é pouco representativa
Também existe em numero considerável no concelho apicultores

2. Existem associações ou sindicatos de agricultores no município?

No município de Arraiolos existe a Associação de Regantes do Divor. Existem algumas associações de agricultores no distrito de Évora.
A Associação de Agricultores do Distrito de Évora, de caracter distrital e com sede em Évora, presta apoio directo aos agricultores de todo o distrito, incluindo os do concelho de Arraiolos.

3. Existem no município atividades desenvolvidas por instituições ou agências de pesquisa em agricultura? Quais?

Não existem actividades desenvolvidas por instituições ou agências de pesquisa em agricultura. Somente a Universidade de Évora faz uns ensaios com culturas numa exploração que pertence ao concelho de Arraiolos, no entanto, esses ensaios têm um âmbito mais abrangente não se focando somente ao nível do município.

4. Existem no município programas de apoio à agricultura familiar ou ao pequeno agricultor? (assistência técnica, crédito facilitado, apoio legal, etc.)

O município não promove programas específicos de apoio a agricultura familiar ou ao pequeno agricultor. Realiza eventos promocionais dos produtos que são produzidos (vinhos, queijos, etc.). Os apoios são prestados pelos organismos desconcertados do Estado, a que os agricultores se candidatam.

5. Existe alguma política oficial ou legislação voltada à agricultura e à proteção ambiental?

A nível municipal, não. Existe política oficial, a nível nacional.

6. Quais são as principais ameaças e impactos ambientais decorrentes de atividades agropecuárias no município?

Felizmente, a maioria dos agricultores/produtores já cumprem as normas ambientais exigidas pela União Europeia, eventualmente existem algumas vacarias que podem levantar alguns problemas. O não cumprimento das regras ambientais, ao nível da exploração/empresa agrícola, proporciona custos elevados ao agricultor e o impedimento de aceder a apoios europeus para o desenvolvimento da sua produção.

7. Como é o uso da água no município? (outorga do uso da água para agricultura e pecuária, existência de políticas regionais voltadas ao uso de recursos hídricos, etc.)

No município a água para a agricultura resulta da existência de pequenas barragens que os próprios agricultores constroem e também na captação subterrânea através de furos.

8. Existem órgãos de fiscalização e certificação de produção agropecuária no município?

É feita fiscalização pelo município, apenas para atribuição de licenças de utilização. Ao nível da certificação/ fiscalização em termos de qualidade é feita por organismos sob a tutela do Estado e/ou organismos privados ao nível da certificação de produtos, mas nunca à escala do município.

9. Quais as características do sistema de transporte, beneficiamento e armazenamento de alimentos do município?

O sistema de transporte, beneficiamento e armazenamento dos produtos são responsabilidade dos agricultores/produtores.

 

 





 

 

1- MEIO AMBIENTE E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
2- ACESSO AOS ALIMENTOS
1. Como está estruturada a distribuição de alimentos aos escolares no sistema público e privado? (cantinas, distribuição oficial centralizada ou descentralizada, ambulantes, etc.)

O município é responsável pela alimentação escolar das crianças que frequentam os Jardins de Infância e o 1.º Ciclo do Ensino Básico. Existem cantinas escolares sob a administração do município e protocolos para fornecimento de refeição com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), como ainda restaurante.
Também é fornecido leite, que em conjunto com os alimentos são subsidiados pelo Estado e o município suporta parte da alimentação para as classes mais pobres.
Relativamente ás escolas do 2º e 3º ciclos (até aos 15 anos de idade) a alimentação é fornecida em cantinas próprias dos estabelecimentos de ensino estatal.
Para as crianças pertencentes a agregados familiares que apresentem carências ao nível sócio-económico o município disponibiliza um conjunto de apoios que se traduzem na gratuitidade da refeição ou bonificação de 50% do preço desta, conforme a situação especifica de cada aluno.

Sistema privado

No concelho de Arraiolos existem três instituições privadas que gerem Jardins de Infância e possuem Cantina própria.

2. Existe o fornecimento ou subsidio para a alimentação do trabalhador? (vale alimentação, cesta básica, refeitórios, etc...)

O trabalhador do município têm direito ao subsídio de refeição, mas não existe refeitório. Existe legislação nacional que prevê a atribuição do referido subsídio e cujo montante varia entre o sistema público e o sistema privado.



3. Existem outros programas de subsídio ou fornecimento direto de refeições ou alimentos a outros grupos específicos? (gestantes, idosos, atletas, enfermos, etc.)

No concelho de Arraiolos são duas as instituições ( IPSS)* que através de uma medida apoiada pelo Estado – Serviço de Apoio Domiciliário- procedem à distribuição de refeições ( entre outros serviços) no domicilio a indivíduos e famílias que por motivos de doença ou incapacidades várias não consigam assegurar as suas necessidades básicas.
O Banco Alimentar Contra a Fome é uma Organização Particular Sem Fins Lucrativos que se constitui através de uma rede estruturada de IPSSS por ele seleccionadas e com as quais estabelece um Acordo com vista a assegurar a distribuição de alimentos a pessoas carenciadas . No concelho são várias as IPSS seleccionadas.
A Câmara Municipal embora não possua um programa estruturado de apoio ao fornecimento de géneros alimentares, tem, no entanto, em casos de carência grave e , na circunstância da impossibilidade de outras instituições o puderem fazer e/ou em articulação com estas, através dos refeitórios escolares assegurado o fornecimento de refeição a agregados familiares com grave carência económica.

A Segurança Social ( organismo estatal), por seu turno, tem disponível um apoio “ Subsidio de Carência “ que que se traduz numa prestação pecuniária de carácter eventual atribuída em condições de excepcionalidade a agregados familiares carenciados e que se destina a responder ás suas necessidades básicas.

* IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social

5. Existem órgãos de regulação, fiscalização ou controle de preços dos alimentos?
Não existem orgãos de regulação, fiscalização ou controle de preços dos alimentos. Existe livre concorrência entre os supermercados, isto no que se refere ao município, contudo a nível nacional existe legislação específica.

6. Existem programas ou projetos de geração de emprego e renda? (de iniciativa pública, privada ou de ONG’s)

A nível estatal está implementada uma medida designada Rendimento Social de Inserção que consiste numa prestação pecuniária variável em função da situação económica do agregado familiar e num programa de inserção e que tem por fim dotar os indivíduos de meios que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
Também existe no concelho uma ONG ( Agrupamento MONTE) e entidades privadas com e sem fins lucrativos que promovem acções de formação profissional onde é atribuído aos formandos uma bolsa de formação, e estas acções tem como objectivo permitir que os formandos adquiram competências numa determinada área e que, após o termino da formação estejam em condições de procurarem emprego ou até criarem o seu próprio posto de trabalho.
Nota: o centro de emprego( também organismo estatal) para além dos Poc' s ( Programas Ocupacionais que basicamente consiste, em por os utentes inscritos e que preencham determinados requisitos definidos a trabalhar numa instituição (particular ou pública), e em que o vencimento do utente é pago nalguns casos na totalidade pela Segurança Social e noutros uma parte pela Seg. Social e a outra parte pela entidade onde a pessoa está a trabalhar. Além disso, o Centro de Emprego tem também um conjunto de medidas e programas que visam a criação do próprio emprego .

3- ALIMENTO SEGURO
1. Como está organizada a rede de estabelecimentos que preparam refeições no município? (restaurantes comerciais, restaurantes populares, lanchonetes, ambulantes, refeições institucionais ou para coletividades, produção caseira ou artesanal de alimentos, refeições transportadas, etc.)


Existe no município:
– restaurantes comerciais;
– produção caseira artesanal;
– colectividades com fornecimento de refeições.

2. Existe algum órgão de fiscalização e orientação para a produção de refeições?

Não existe no município nenhum orgão de fiscalização nem orientação para a produção de refeições. Apenas o Delegado de Saúde e médicos por vezes colaboram com o município na orientação da produção de refeições e fiscalização.

3. O município dispõe de algum programa de orientação ao manipulador de alimento?

O município não dispõe de nenhum programa de orientação ou manipulador de alimentos.

4. O município dispõe de algum órgão ou programa para orientação sobre rotulagem de alimentos?

No município não existe nenhum programa.

5. Há acesso a laboratórios de análises e pesquisas sobre a qualidade do alimento?

No município não existe qualquer laboratório sobre pesquisa e qualidade do alimento. Existem organismos públicos mas funcionam num âmbito nacional.
Existe a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica cuja missão é o de ser a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica .Deste modo, é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.

6. Como o município se posiciona frente à questão dos transgênicos? Existe alguma organização que trate deste assunto?

Não existe no município nenhuma organização e a questão dos transgénicos não é um tema que tenha tido alguma vez relevância no município, razão pela qual o município até à actualidade não se tenha posicionado.

4- PREVENÇÃO E CONTROLE DOS DESVIOS NUTRICIONAIS DA POPULAÇÃO
1. O município dispõe de algum sistema de registro de informações sobre o estado nutricional da população. Em caso afirmativo, quais?
O município não dispõe de nenhum sistema de registo de informações sobre o estado nutricional da população pertencente ao concelho.

2. O município dispõe de algum sistema de registro de informações sobre o consumo alimentar da população. Em caso afirmativo, quais?

O município não dispõe de nenhum registo de informações sobre o consumo alimentar da população pertencente ao concelho.

3. Como é a estrutura de atenção à saúde do município? (unidades de saúde da família, Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios, assistência domiciliar, hospitais e outros).

A estrutura de saúde não depende do município. Existe no concelho centro de saúde com médicos de família que dão consultas regulares e assistência à população.

4. Como é o sistema de ensino no município?

No município existe:
– educação básica 1º Ciclo – 6 aos 10 anos;
– educação básica 2º Ciclo – 10 aos 12 anos;
– educação básica 3º Ciclo – 12 aos 15 anos;
– ensino secundário – 15 aos 17 anos.

Existe também creche (4 meses até 3 anos) e educação Pré – Escolar (3-6 anos), mas estes não são parte integrante do sistema de ensino, mas sim da área social.

5. O programa de alimentação do escolar desenvolve alguma atividade de promoção e prevenção aos desvios nutricionais?

A Câmara Municipal tem vindo a desenvolver, através de parcerias estabelecidas com o Centro de Saúde de Arraiolos, Agrupamento de Escolas de Arraiolos e movimento associativo do concelho, projectos com vista à promoção e prevenção de desvios nutricionais, como exemplo referenciamos:

- O programa de saúde escolar( da responsabilidade do Centro de Saúde) o qual visa entre outros aspectos avaliar problemas de saúde decorrentes de práticas alimentares inadequadas e propor programas individuais ou direccionados para a comunidade com vista a promover hábitos alimentares saudáveis. Neste âmbito está a decorrer o concurso “Lanche Saudável “ em todos em todos os Jardins de Infância da Rede Pública e Escolas do 1.º Ciclo. O concurso pretende premiar com um passeio de um dia,a local a designar, a turma que se destaque por apresentar um maior n.º de alunos com lanches saudáveis durante o mês. Os lanches a concurso são os que as crianças trazem de casa para assim se poder envolver os pais. A Câmara de disponibiliza o autocarro para o passeio, como ainda procede à reprodução de cartaz de divulgação.
A Câmara Municipal tem tido, nos refeitórios escolares sob a sua administração, a preocupação de fornecer ementas saudáveis. Estas são elaboradas entre as cozinheiras e as professoras/educadoras. A Câmara tem incentivado a participação das cozinheiras e auxiliares em acções de formação de natureza vária, com vista à melhoria da qualidade do serviço prestado. A Câmara faculta o serviço de almoço gratuito às professoras /educadoras que acompanhem activamente as crianças no refeitório escolar, por a educar o seu comportamento e atitudes face à alimentação.

6. O município tem instituições de assistência à gestante, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao enfermo, às famílias carentes? Em caso afirmativo, relacione-as.

No concelho existem instituições como sejam: O Centro de Saúde, Santas Casas da Misericórdia, Associações de Idosos e Reformados , Câmara Municipal, Segurança Social, Associação de Desenvolvimento Local que num trabalho de Parceria, desenvolvem um conjunto da programas e projectos nas diferentes áreas acima mencionadas.

Como exemplo:
Equipa de Intervenção Precoce- apoio integrado dirigido a crianças entre os 0 e 6 anos de idade, com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e respectivas famílias. O modelo subjacente ao Programa Intervenção Precoce considera a intervenção não apenas centrada na criança, mas releva a importância do contexto familiar e a família como unidade funcional da comunidade, como tal, o modelo organizativo passa a ser integrado e de partilha de responsabilidades intersectoriais, nomeadamente da educação, saúde,segurança social, autarquia e outras entidades.

REDE SOCIAL: Assente no principio do desenvolvimento de base territorial, cujo modelo de intervenção privilegia a dinamização de parcerias sociais, através do trabalho interinstitucional, em convergência de esforços, com vista à rentabilização dos recursos existentes e à sua qualificação, surge a Rede Social no concelho, desde 2002, da qual fazem parte 33 parceiros, abarcando todas as entidades que intervêm no domínio do social, a nível concelhio.
Núcleo de Apoio à Família e Comunidade, do qual fazem parte a Câmara Municipal de Arraiolos, Serviço Local do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social de Évora, Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, Coordenação do Ensino Recorrente de Arraiolos, Centro de Emprego de Évora, Centro de Saúde de Arraiolos. Este Núcleo tem como objectivo analisar as diferentes situações e agregados familiares com problemáticas ao nível social, que são sinalizadas às diversas instituições, por forma a serem articuladas e integradas as respostas, bem como tornar possível o trabalho em rede que conduza a uma maior rentabilização dos recursos existentes. Para tornar mais o trabalho do Núcleo, em termos sucintos, apresenta-se o o quadro das acções desenvolvidas:
• Atendimento integrado
• Visitas domiciliárias
• análise e reflexão das situações apresentadas, numa lógica de diálogo entre diferentes saberes e práticas disciplinares, com vista a buscar respostas integradas.
• Encaminhamentos possíveis
• articulação com outros serviços/instituições.

O Município dispõe de Cartão Social do Munícipe o qual tem como objectivo apoiar munícipes com graves carências económicas e sociais, concedendo benefícios sociais em áreas de intervenção autárquica, a saber:
a) Isenção de 50% no pagamento de Taxas e Licenças Municipais;
b) Redução na tarifa de consumo de água para gastos domésticos e tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos, na sua casa de residência, de acordo com o seguinte:
Redução de 75% para consumo até 5 m3
Redução de 50% para consumo de 5 m3 a 10 m3
Redução de 25% para consumo superiores a 10 m3
c)Redução de 50% no acesso à utilização da piscina Municipal;
d)Redução de 50% em todo o tipo de iniciativa de carácter cultural e recreativo promovidas pela Câmara Municipal;
e) Quaisquer outros benefícios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal.

Dispõe ainda de um Programa de Apoio à Reabilitação de Habitações Degradadas para Estratos Sociais Desfavorecidos – o programa tem por objectivo incentivar à realização de obras de conservação, reparação ou beneficiação em habitações degradadas ou em mau estado, de cidadãos social e economicamente desfavorecidos comparticipando financeiramente os respectivos custos, dotando as habitações de conforto, salubridade e segurança.

7. O município dispõe de programas de promoção do aleitamento materno?

O município não dispõe de programas de aleitamento materno. Esta função cabe ao médico de família existente no Centro de saúde que não depende do município, mas sim do governo.

8. Que outros programas o município dispõe para prevenção e controle das doenças ligadas à alimentação? (desnutrição, obesidade, hipertensão, etc.).

O município não dispõe de nenhum programa específico de prevenção e controle de doenças ligadas à alimentação. Contudo existem algumas actividades desportivas e algumas actividades pontuais em conjunto com o Centro de saúde e Santa Casa da Misericórdia relativas à prevenção de doenças cardio-vasculares, bem como alguns rastreios relacionados com a diabetes, visão e audição.

5- EDUCAÇÃO NUTRICIONAL E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Que referências históricas o município tem sobre a formação do hábito alimentar da sua população?

Os hábitos alimentares são à base de pão, batata, carne de porco e de aves. Referências sobre a evolução dos hábitos alimentares só existe as que passam de geração em geração, mas nada documentado.

2. Há no município alguma atividade voltada à educação nutricional, seja de iniciativa pública ou privada?

Em articulação com o Centro de Saúde são promovidas iniciativas conjuntas como debates e acções de sensibilização, sobretudo, durante o mês de Maio.

3. Como é a mídia local? (rádio, jornal, TV)

No município não existe nenhuma televisão, rádio ou jornais locais. Somente o município produz um boletim municipal trimestral e uma informação municipal mensalmente onde se faz a divulgação das actividades da câmara.

4. O município dispõe de algum segmento preocupado com a informação ao consumidor? (mídia local, ONG, órgão público, etc.)

Possui um gabinete de informação que divulga toda a informação relacionada com a actividade da câmara, não sendo especifica para consumidores.

5. O município dispõe de algum órgão destinado à defesa do consumidor?

Não. Existe um organismo chamado DECO ( Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores)
cuja missão é a defesa dos consumidores mas é de âmbito nacional.